Termos e Condições de Uso da 30wim

1 Definições

Para fins de interpretação e aplicação destes Termos e Condições, os termos a seguir terão os significados indicados:

• "Plataforma" ou "30wim" — refere-se ao sítio eletrônico acessível pelo endereço https://30wim.app e a todos os serviços, funcionalidades, conteúdos e ferramentas disponibilizados por meio dele, incluindo cassino online, apostas esportivas, jogos ao vivo e área de gestão de conta.
• "Usuário" ou "Jogador" — qualquer pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, devidamente cadastrada na plataforma 30wim e apta a utilizar os serviços disponibilizados.
• "Conta" — o registro individual do Usuário na 30wim, vinculado a CPF, e-mail e senha únicos, por meio do qual se realiza o acesso ao 30wim Login e a todas as funcionalidades da plataforma.
• "Saldo" — o montante em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para utilização em apostas, jogos e solicitações de saque.
• "Bônus" — crédito promocional concedido pela 30wim ao Usuário, sujeito a condições específicas de liberação (rollover) e validade, conforme detalhado na Seção 6.
• "Aposta" — qualquer operação financeira realizada pelo Usuário na plataforma com o objetivo de obter ganhos com base em resultados de jogos ou eventos esportivos.
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação brasileira e pelas políticas internas da 30wim para confirmar a identidade do Usuário.
• "Pix" — sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil, utilizado como método principal de depósito e saque na plataforma.
• "Serviços" — a totalidade das ofertas da 30wim, compreendendo, sem limitação: slots, roleta, blackjack, baccarat, crash games, poker ao vivo, apostas esportivas e promoções.

2 Elegibilidade e Cadastro

O acesso e a utilização dos Serviços da 30wim são condicionados ao atendimento dos seguintes requisitos de elegibilidade, sem exceção:

2.1 Requisitos obrigatórios

• Ter 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro, em conformidade com o artigo 14 da Lei 14.790/2023 e com a legislação de proteção ao menor vigente no Brasil.
• Ser pessoa física residente no Brasil, portadora de CPF válido e regularmente inscrita na Receita Federal.
• Possuir capacidade civil plena para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).
• Não estar enquadrado em nenhuma das categorias de pessoas vedadas de participar de jogos e apostas pela regulamentação da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou parente de primeiro grau de colaboradores da 30wim ou de seus fornecedores de tecnologia e jogos.

2.2 Processo de cadastro

O cadastro na 30wim exige o fornecimento de informações verdadeiras, precisas e atualizadas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, e-mail, número de celular e endereço completo. O Usuário é integralmente responsável pela veracidade dos dados fornecidos. O fornecimento de informações falsas ou imprecisas configura violação grave destes Termos e poderá acarretar o encerramento imediato da Conta, além da retenção de eventuais saldos pendentes de verificação.

2.3 Verificação de identidade (KYC)

Para proteção do Usuário e em cumprimento às obrigações regulatórias estabelecidas pela Lei 14.790/2023 e pelas normativas do Ministério da Fazenda, a 30wim poderá solicitar, a qualquer momento, documentos comprobatórios de identidade e renda, incluindo:

• Documento de identificação com foto (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência atualizado (emitido há no máximo 90 dias);
• Selfie segurando o documento de identidade;
• Comprovante de titularidade da conta bancária ou chave Pix utilizada para transações.

A recusa ou demora injustificada no envio dos documentos poderá resultar na suspensão temporária de saques até a conclusão do processo de verificação.

3 Conta do Usuário

O Usuário é o único e exclusivo responsável pela segurança e pelo sigilo de suas credenciais de acesso (e-mail e senha do 30wim Login). A 30wim jamais solicitará a senha do Usuário por qualquer canal de comunicação, incluindo e-mail, chat ou telefone.

3.1 Segurança da conta

• O Usuário deve adotar senhas seguras, com no mínimo 8 caracteres, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais.
• A autenticação em dois fatores (2FA), quando disponível, é fortemente recomendada.
• Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte da 30wim pelo e-mail [email protected].

3.2 Inatividade da conta

Contas sem nenhuma atividade (login, depósito, aposta ou saque) por período superior a 12 (doze) meses consecutivos serão classificadas como inativas. Contas inativas com saldo positivo poderão estar sujeitas a taxas de manutenção mensais, conforme tabela vigente disponível na Central de Ajuda, após notificação por e-mail ao titular.

4 Depósitos e Pagamentos

A 30wim aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponíveis na plataforma no momento da transação. Os métodos disponíveis atualmente incluem Pix, Mercado Pago, PicPay e outros meios de pagamento eletrônico compatíveis com o sistema financeiro brasileiro.

4.1 Regras gerais de depósito

• O depósito mínimo é de R$ 10,00 (dez reais).
• Todo depósito deve ser realizado a partir de conta bancária ou instrumento de pagamento de titularidade do próprio Usuário — é vedado o uso de contas de terceiros.
• Depósitos realizados via Pix são processados de forma instantânea, geralmente em menos de 60 segundos.
• A 30wim reserva-se o direito de recusar ou reverter depósitos que apresentem indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou incompatibilidade com as políticas internas de PLD/FT (Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo).
• O saldo depositado fica disponível para apostas imediatamente após a confirmação do pagamento.

4.2 Prevenção à lavagem de dinheiro

Em conformidade com a Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) e com as regulamentações do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), a 30wim monitora todas as transações financeiras realizadas na plataforma. Operações atípicas ou suspeitas poderão ser reportadas às autoridades competentes sem aviso prévio ao Usuário.

5 Saques

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, respeitadas as condições e os prazos estabelecidos nesta seção.

5.1 Condições para saque

• O saque mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais).
• O Usuário deve ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC) antes de realizar o primeiro saque.
• O saque deve ser realizado para a mesma conta bancária ou chave Pix utilizada no depósito, exceto quando autorizado de forma diferente pela equipe de compliance da 30wim.
• Saques de bônus estão condicionados ao cumprimento integral dos requisitos de rollover estabelecidos na Seção 6.
• A 30wim reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valor igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

5.2 Prazos de processamento

• Pix: saques processados em até 30 minutos após aprovação, disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana.
• Outros métodos: até 3 (três) dias úteis após a aprovação do pedido.

6 Bônus e Promoções

A 30wim poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus de boas-vindas, rodadas grátis (free spins), cashback, bônus de recarga e outras promoções aos seus Usuários. A participação em qualquer promoção implica a aceitação das condições específicas daquela oferta, que prevalecerão sobre as regras gerais desta seção em caso de conflito.

6.1 Requisitos de rollover (apostas mínimas)

• Todo bônus concedido está sujeito a um requisito de rollover (também chamado de "turnover" ou "giro"), que determina quantas vezes o valor do bônus deve ser apostado antes que os ganhos oriundos dele possam ser sacados.
• O rollover mínimo padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação contrária nos Termos específicos da promoção.
• Apenas apostas em jogos elegíveis contribuem para o cumprimento do rollover. A elegibilidade de cada jogo é indicada nos Termos da promoção correspondente.
• Apostas canceladas, apostas anuladas ou apostas com odds inferiores ao mínimo estabelecido não contabilizam para o rollover.

6.2 Validade dos bônus

Os bônus têm prazo de validade definido individualmente em cada promoção. Bônus não utilizados ou requisitos de rollover não cumpridos dentro do prazo estipulado serão automaticamente expirados e removidos do saldo do Usuário, sem direito a compensação.

6.3 Restrições gerais

• Cada promoção é válida para uma única conta por CPF, endereço IP, dispositivo e residência.
• A 30wim reserva-se o direito de cancelar ou modificar promoções a qualquer momento, sem aviso prévio, mediante comunicação publicada na plataforma.
• O uso de estratégias de apostas destinadas exclusivamente à extração de bônus (bonus hunting ou bonus abuse) é expressamente vedado e poderá resultar na confiscação do bônus e dos ganhos associados.

7 Regras de Apostas

Todas as apostas realizadas na plataforma 30wim estão sujeitas às regras específicas de cada jogo ou modalidade esportiva, disponíveis na interface do jogo e nas páginas de ajuda da plataforma. As seguintes regras gerais se aplicam a todas as apostas:

• Uma aposta confirmada e aceita pelo sistema é definitiva e irrevogável, salvo em casos de erro técnico comprovado ou cancelamento por parte do provedor do evento.
• Em caso de interrupção técnica durante uma rodada de jogo ou evento esportivo, a 30wim adotará as políticas do respectivo provedor de jogos ou as regras da entidade esportiva competente para definir o resultado.
• A 30wim reserva-se o direito de anular apostas realizadas sobre eventos cujo resultado já era conhecido no momento da aposta (apostas pós-evento).
• Odds e probabilidades de jogos poderão ser ajustadas a qualquer momento antes da confirmação da aposta.
• O valor mínimo de aposta por rodada ou evento é definido individualmente em cada jogo ou mercado esportivo.

8 Jogo Responsável

A 30wim está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e com as diretrizes da SPA, a plataforma disponibiliza ferramentas de autocontrole diretamente no painel do Usuário, acessível após o 30wim Login:

• Limites de depósito: diários, semanais ou mensais, configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limites de perda: definição de valor máximo de perda por período;
• Tempo de pausa (cool-off): suspensão voluntária de 24 horas a 30 dias;
• Auto-exclusão: bloqueio voluntário da conta por período de 6 meses a 5 anos;
• Alertas de sessão: notificações de tempo de jogo transcorrido.

Usuários que identificarem sinais de dependência em si mesmos ou em pessoas próximas são encorajados a entrar em contato com o suporte da 30wim em [email protected] ou a buscar apoio especializado. A plataforma é estritamente proibida para menores de 18 anos.

9 Condutas Proibidas

São expressamente vedadas ao Usuário as seguintes condutas, sem prejuízo de outras proibições previstas em lei ou nestes Termos:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou fraudulentas no cadastro ou em qualquer comunicação com a 30wim;
• Utilizar bots, scripts automatizados, softwares de trapaça ou qualquer mecanismo não autorizado para interagir com a plataforma;
• Realizar apostas coordenadas com outros Usuários com o objetivo de explorar promoções ou garantir resultado artificial (match-fixing ou colusão);
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer outra conduta tipificada na legislação brasileira;
• Acessar a plataforma por meio de VPN, proxy ou qualquer tecnologia de mascaramento de localização geográfica com o objetivo de contornar restrições;
• Praticar chargebacks (estorno fraudulento de pagamento) junto à instituição financeira após a realização de apostas;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que outra pessoa utilize sua conta;
• Criar múltiplas contas para obtenção de bônus ou vantagens indevidas (multi-accounting).

A constatação de qualquer conduta proibida autoriza a 30wim a, sem aviso prévio: suspender ou encerrar a conta do Usuário; reter o saldo disponível para análise; reportar o caso às autoridades competentes; e adotar as medidas legais cabíveis.

10 Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela 30wim é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e pelas disposições da Política de Privacidade da plataforma, disponível em Política de Privacidade.

Ao se cadastrar na 30wim, o Usuário consente com a coleta, o armazenamento e o processamento de seus dados pessoais para as finalidades de: prestação dos Serviços; verificação de identidade (KYC); cumprimento de obrigações legais e regulatórias; prevenção à fraude; comunicações de marketing, quando expressamente autorizadas; e melhoria contínua da plataforma.

O Usuário pode exercer seus direitos como titular de dados pessoais — incluindo acesso, correção, portabilidade, anonimização e exclusão — por meio do canal [email protected], conforme os procedimentos descritos na Política de Privacidade.

11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 30wim — incluindo, sem limitação, marcas, logotipos, textos, imagens, vídeos, interfaces gráficas, softwares, código-fonte, bases de dados e demais elementos — é protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual, em especial pela Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e pela Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação, transmissão, publicação ou uso comercial do conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa da 30wim. O Usuário recebe, exclusivamente, uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a plataforma para fins pessoais e não comerciais.

12 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável:

• A 30wim não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário, que assume integralmente o risco inerente a qualquer atividade de jogo;
• A 30wim não garante a disponibilidade ininterrupta da plataforma e não se responsabiliza por interrupções decorrentes de manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• A 30wim não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos sofridos pelo Usuário em conexão com o uso da plataforma;
• A responsabilidade total máxima da 30wim perante qualquer Usuário, por qualquer causa, fica limitada ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que gerou o dano.

13 Encerramento de Conta

13.1 Encerramento voluntário pelo Usuário

O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, mediante solicitação ao suporte da 30wim. Antes do encerramento, o Usuário deverá sacar o saldo disponível. Saldos de bônus não cumpridos serão cancelados sem compensação. O encerramento será processado em até 5 (cinco) dias úteis após a solicitação.

13.2 Encerramento por iniciativa da 30wim

A 30wim poderá encerrar ou suspender qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos; suspeita de fraude ou conduta ilícita; solicitação de autoridades competentes; inatividade prolongada; ou qualquer situação que, a critério exclusivo da 30wim, represente risco à plataforma, a outros Usuários ou ao cumprimento das obrigações regulatórias.

14 Alterações nos Termos

A 30wim reserva-se o direito de revisar e atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento, em razão de alterações legais, regulatórias ou operacionais. As alterações serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos, por meio de:

• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado;
• Aviso destacado na página inicial da plataforma.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá encerrar sua conta conforme o procedimento previsto na Seção 13.1, sem ônus, desde que o faça antes da data de vigência das novas condições.

15 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — regulamentação dos jogos de azar e apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — autorização das apostas de quota fixa no território nacional;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — proteção de dados pessoais;
• Lei 9.613/1998 — prevenção à lavagem de dinheiro;
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) — disposições gerais sobre contratos;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — proteção dos direitos do consumidor.

Para a resolução de quaisquer litígios oriundos destes Termos ou do uso da plataforma 30wim, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16 Contato

Para dúvidas, reclamações, solicitações de exercício de direitos de titular de dados ou qualquer outra comunicação relacionada a estes Termos e Condições, o Usuário poderá entrar em contato com a 30wim pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (resposta em até 48 horas em dias úteis)
• Chat ao vivo: disponível diretamente na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Central de Ajuda: consulte nossa página de FAQ para respostas rápidas às dúvidas mais frequentes

Ao entrar em contato, informe o número do seu CPF cadastrado e uma descrição detalhada da sua solicitação para que possamos atendê-lo com mais agilidade.